Câmara Municipal de Quinta do Sol

Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Quinta do Sol/PR, para dispor sobre hipóteses de não incidência e isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

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18/08/2026 - Ano: 2026

Edifício Orlando Montanari Av. Cruzeiro do Sul, 697, Centro – CEP 87265-000 - Fone: (44) 3567-1311 E-mail: quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br LEI Nº 1593/2026 Ementa: Dispõe sobre o Regulamento para Participação e Inscrição nos Campeonatos Esportivos promovidos pelo município de Quinta do Sol/PR. A Presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, tendo sido rejeitado o Veto nº 001/2026, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo estabelecer critérios para a participação de atletas nos Campeonatos Esportivos Municipais organizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Quinta do Sol. Art. 2º. Poderão ser inscritos e participar dos Campeonatos Esportivos Municipais de Quinta do Sol os atletas que comprovem, alternativamente, o atendimento aos seguintes requisitos: I – Vínculo de Nascimento: ter nascido no Município de Quinta do Sol, mediante apresentação de Certidão de Nascimento; II – Vínculo Eleitoral: possuir título de eleitor com domicílio eleitoral no Município de Quinta do Sol, com a comprovação de votação na última eleição; III – Vínculo Residencial: comprovar residência fixa no município de Quinta do Sol, ininterruptamente, por no mínimo 01 (um) ano antes da data de início da competição, por meio de conta de água, luz, telefone fixo ou contrato de aluguel registrado, em nome do atleta ou de seus pais, cônjuge/companheiro(a); IV – Vínculo Trabalhista: Comprovar vínculo trabalhista ativo e contínuo com empresa ou órgão sediado no município de Quinta do Sol, por período superior a 06 (seis) meses antes da data de início da competição, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento oficial comprobatório do vínculo trabalhista. Edifício Orlando Montanari Av. Cruzeiro do Sul, 697, Centro – CEP 87265-000 - Fone: (44) 3567-1311 E-mail: quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br § 1º. A comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV é obrigatória e deve ser apresentada no ato da inscrição do atleta, conforme detalhado no regulamento específico de cada competição. § 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes a fiscalização e a emissão de parecer sobre a validade da documentação apresentada. § 3º. A constatação de frau de em qualquer documento apresentado implicará na eliminação imediata do atleta e da equipe envolvida da competição, sujeit ando-se ainda às penalidades administrativas cabíveis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentos anteriores atinentes à Campeonatos Esportivos no âmbito do município de Quinta do Sol/Pr. Sede da Câmara Municipal de Quinta do Sol/PR, 14 de agosto de 2.026. SABRINA YAMAJI ARRUDA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

Dispõe sobre o Regulamento para Participação e Inscrição nos Campeonatos Esportivos promovidos pelo município de Quinta do Sol/PR.

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18/08/2026 - Ano: 2026

Edifício Orlando Montanari Av. Cruzeiro do Sul, 697, Centro – CEP 87265-000 - Fone: (44) 3567-1311 E-mail: quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br LEI Nº 1594/2026 SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Quinta do Sol/PR, para dispor sobre hipóteses de não incidência e isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. A Presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, tendo sido rejeitado o Veto nº 002/2026, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 288-A e 288-B à Lei Ordinária Municipal nº 050, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário do Município de Quinta do Sol), com a seguinte redação: “Art. 288-A. Não incidirá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP sobre: I – Imóveis localizados na zona rural do Município que não sejam efetivamente atendidos pelo serviço de iluminação pública.” “Art. 288-B. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP: I – os consumidores enquadrados no Programa Energia Solidária, do Governo do Estado do Paraná; II – os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – Baixa Renda, instituída pelo Governo Federal; III – as pessoas com deficiência, desde que integrantes de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo, ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC.” “§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida automaticamente mediante enquadramento do consum idor junto à concessionária de energia elétrica.” Edifício Orlando Montanari Av. Cruzeiro do Sul, 697, Centro – CEP 87265-000 - Fone: (44) 3567-1311 E-mail: quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br “§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sede da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2.026. SABRINA YAMAJI ARRUDA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

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28/07/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ- CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1592/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 110.826,56 (Cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), na forma a seguir detalhada: Código Descrição Fonte Valor 08- ÓRGÃO SECRETÁRIA DE SAUDE 10-UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 SAUDE 10541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 105410008 GESTAO DA SAUDE 105410008.2.2130000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL VOLTADA PARA A POPULAÇÃO RURAL – CONVEN IO FUNASA 931110/2022 –C/C 574176413-0(LOCAL 241) 3.3.90.39.00.00.00(336) OUTROS SE RV. TERC. PESSOA JURIDICA 3842 R$ 98.375,29 CÓDIGO DESPESA 336 3.3.90.93.00.00.00(337) RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO 3842 R$ 12.451, 27 CÓDIGO DESPESA 337 TOTAL R$ 110.826,56 Art. 2º Como recurso para o crédito que trata o artigo anterior fica utilizada a importância de R$ 110.826,56, sendo o valor de R$ 98.375,29, proveniente de saldo deSuperávit Financeiro de recursosrecebidos do Convênioe R$ 12.451,27, proveniente de Rendimentos de Aplicação Financeira, ambos na fonte 3842, termos previstos no art. 43, § 1º, inc. I da Lei 4.320/64. Art. 3º As alterações constantes desta Lei ficam incorporadas às ações do PPA e o Anexo de Metas e ou Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antônio Lázaro da Costa, Quinta do Sol, 27 de Julho de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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23/07/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1589/2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração dos artigos5º, 6º e 7º, do capítulo II, dos artigos 31 ao 38, do capítulo IV, dos artigos 39 e 40, do capítulo V, e revoga o artigo 41, todos da Lei nº 1488/2025, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Quinta do Sol, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado osartigos 5º, 6º e 7º, do capítulo II, os artigos 31 ao 38, do capítulo IV, os artigos 39 e 40, do capítulo V, e revoga o artigo 41, todos da Lei nº 1488/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: Capítulo II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Da Constituição e Composição Art. 05º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura do órgão Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 06º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: I - O Poder Executivo indicará 03 (três) representantes governamentais das seguintes pastas: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Finanças. II – Os representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes serão escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos: a) 01 (um) representante de Entidadese/ou Organização da Sociedade Civil; b) 01 (um) representante de organização de trabalhadores do setor; c) 01 (um) representante de organizações de usuários da Assistência Social. PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR §1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. §2º - Somente será admitida a participação no CMAS d e entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 07º - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: I – Os 03 (três) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes; II – Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores das Secretarias Municipais, respeitando as disposições contidas no artigo 06 desta Lei. {...} Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 31º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 32º - O FMAS será gerido pelo órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 33º - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de: I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual da Assistência Social; II – Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da Lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. § 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 34º - Os recursos do FMAS serão utilizados diante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido a apreciação e aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal. Art. 35º - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 36º - Os Recursos do FMAS, serão aplicados em: I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 37º - O repasse dos recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, mediante convênios, contratos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR Art. 38º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39º - O Conselho Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para reformular o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura. Art. 40º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando -se expressamente a Lei Ordinária Municipal Nº 063/1995.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antonio Lázaro da Costa, 22 de Julho de 2026. Leonardo Lazzaretti Romero Prefeito Municipal

"Dispõe sobre a alteração dos artigos5º, 6º e 7º, do capítulo II, dos artigos 31 ao 38, do capítulo IV, dos artigos 39 e 40, do capítulo V, e revoga o artigo 41, todos da Lei nº 1488/2025, e dá outras providências."

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23/07/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ- CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1590/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 871.000,00(Oitocentos e setenta e um mil reais), na forma a seguir detalhada: Código Descrição Fonte Valor 08 – ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 -FUNÇÃO SAÚDE 301 - SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA 0008 GESTÃO DA SAÚDE 2535 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 33320004 – DEP.RICARDO BARROS – CUSTEIO 3.3.72.39.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1494 450.000,00 DOTAÇÃO 328 2536 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 40340002 – DEP. LUISA CANZIANI – CUSTEIO 3.3.72.39.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1494 157.000,00 DOTAÇÃO 329 2540 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 28740010 – DEP. LUIZ NISHIMORI 3.3.72.39.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1494 57.000,00 DOTAÇÃO 331 2541 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 6006001 – CUSTEIO 3.3.72.39.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1494 90.000,00 DOTAÇÃO 332 2542 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DA SAÚDE – 50410002 – CUSTEIO 3.3.72.39.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1494 117.000,00 DOTAÇÃO 333 TOTAL 871.000,00 PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ- CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR Art. 2ºArt. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do cancelamento total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964: Código Descrição Fonte Valor 08 – ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 -FUNÇÃO SAÚDE 301 - SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA 0008 GESTÃO DA SAÚDE 2535 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 33320004 – DEP.RICARDO BARROS – CUSTEIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1494 450.000,00 DOTAÇÃO 309 2536 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 40340002 – DEP. LUISA CANZIANI – CUSTEIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1494 157.000,00 DOTAÇÃO 310 2540 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR 28740010 – DEP. LUIZ NISHIMORI 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1494 57.000,00 DOTAÇÃO 322 2541 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 6006001 – CUSTEIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1494 90.000,00 DOTAÇÃO 324 2542 – PROJ/ATIVIDADE INCREMENTO PAP – EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DA SAÚDE – 50410002 – CUSTEIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1494 117.000,00 DOTAÇÃO 326 TOTAL 871.000,00 Art. 3º As alterações constantes desta Lei ficam incorporadas às ações do PPA e o Anexo de Metas e ou Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Quinta do Sol/PR. 22 de Julho de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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