Câmara Municipal de Quinta do Sol

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29/09/2026 às 00:00

Audiência pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026

A presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Sra. Sabrina Yamaji Arruda, tem a grata satisfação em convidar a população em geral para participar da Audiência Pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Quinta...

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17/12/2025 às 00:00

Câmara Municipal de Quinta do Sol conquista Certificação Prata em Transparência Pública 2025

A Câmara Municipal de Quinta do Sol foi reconhecida com o Selo Prata de Qualidade em Transparência Pública – 2025, concedido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa do Sistema Tribunais de Contas do Brasil.A certificação avalia o nível de transparência dos p...

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12/09/2025 às 00:00

Audiência pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2025

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12/09/2025 às 00:00

Audiência pública para análise do Projeto de Lei na 037/2025 que: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quinta do Sol, para o Exercício de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, neste ato representado por sua Presidente Vereadora SABRINA YAMAJI ARRUDA, juntamente com a COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO,TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo Presidente EDMAR SILVA DE FIGUEREDO, tem a honra de convidar Vossa Senhori...

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04/08/2025 às 00:00

Câmara Municipal sediará a 7ª Conferência Municipal das Cidades

A Câmara Municipal de Quinta do Sol sediará, no dia 06 de agosto de 2025, a 7ª Conferência Municipal das Cidades, etapa integrante da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal nº 055/2025. Com início previsto para as 8h, a conferência tem como tema central: “Con...

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23/05/2025 às 00:00

Audiência Pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2025

A presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Sra. Sabrina Yamaji Arruda, tem a grata satisfação em convidar a população em geral para participar da Audiência Pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2025da Câmara Municipal de Quinta ...

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23/05/2025 às 00:00

Audiência Pública para análise do Projeto de Lei nº 007/12025 de autoria do Poder Executivo que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 do Município de Quinta do Sol.

A Câmara Municipal de Quinta Do Sol, neste ato representado por sua Presidente, vereadora Sabrina Yamaji Arruda, juntamente com a comissão de Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Administração Pública, representada pelo seu presidente, vereador Edmar Silva de Figueredo, tem a honr...

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25/02/2025 às 00:00

Audiência pública sobre a prestação de contas da gestão fiscal do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, SRA. SABRINA YAMAJI ARRUDA, TEM A GRATA SATISFAÇÃO EM CONVIDAR A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIN...

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23/09/2024 às 00:00

Audiência Pública sobre a Prestação de Contas da Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, SR. PEDRO ALBERTO ARRIGO, TEM A GRATA SATISFAÇÃO EM CONVIDAR A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA...

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23/05/2024 às 00:00

Audiência Pública sobre a Prestação de Contas da Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol, Sr. Pedro Alberto Arrigo, tem a grata satisfação em convidar a população em geral, para participar da Audiência Pública sobre a Prestação de Contas da Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023. Que será realizada dia 29 de ...

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21/10/2026 - Ano: 2026

Comi:'oM"";clpoldêlo-Sol EstadodoParanO-CNPJ:01.533.220/0001-43 RESOLUÇÃO N°002/2026 EMENTA: Regulamenta atransmissão ea disponibilizaçãodasgravaçõesdassessõespúblicasda CâmaraMunicipaldeQuintadoSolpormeiodeseus canaisoficiaisdecomunicaçãoedáoutrasprovidências. ACÂMARAMUNICIPALDEQUINTADOSOL,ESTADODOPARANÁAPROVOU EEUPRESIDENTE DOPODERLEGISLATIVO,PROMULGO OSEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1°EstaResoluçãoregulamentaatransmissãoaovivoea disponibilizaçãodasgravaçõesdassessõespúblicasdaCâmaraMunicipalde QuintadoSol,pormeiodeseuscanaisoficiaisdecomunicação. Art.2°AssessõespúblicasdaCâmaraMunicipalserãoobjetode transmissãoeregistroaudiovisual,observadasasdisposiçõesdesta Resolução,doRegimentoInternoedalegislaçãoaplicável. Art.3°ParaosfinsdestaResolução,consideram-se: I-Transmissão aovivo:adisponibilizaçãosimultâneada sessãoaopúblicodurantesuarealização,pormeiodapáginaoficialda CâmaraMunicipalnaplataformaFacebook; II-Gravaçãodasessão:oregistroaudiovisualrealizado duranteasessãoeposteriormentedisponibilizadonocanaloficialdaCâmara MunicipalnaplataformaYouTube. Art.4°AssessõesordináriaspúblicasdaCâmaraMunicipalserão transmitidasaovivopelapáginaoficialdaCâmaraMunicipalnaplataforma Facebook,preferencialmenteapartirdoiníciodostrabalhos. Parágrafoúnico.Assessõesordináriasserãorealizadasnosdias ehoráriosestabelecidosnaformadoRegimentoInterno,sendoatualmente realizadas,regularmente,àssegundas-feiras,às20h. Art.5°Assessõesextraordináriaspúblicastambém serão transmitidasaovivopelapáginaoficialdaCâmaraMunicipalnaplataforma Facebook,observadosodiaeohorárioestabelecidosnorespectivoatode convocação. Art.6°Apósarealizaçãodassessõesordináriaseextraordinárias públicas,arespectivagravaçãoaudiovisualserá,semprequepossível, EdlffcloOrlandoMontanarl Av.Cruzeirodo5ul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br Com~,aMoo'clpa'dêlo-Sol EstadodoParaná.CNPJ:01.533.22010001-43 disponibilizadanocanaloficialdaCâmaraMunicipalnoVouTube,para consultaeacompanhamento pelapopulação. Parágrafoúnico.AdisponibilizaçãodagravaçãonoYouTube poderáocorrerapósoencerramentodasessão,observadososprocedimentos técnicosnecessáriosparaedição,processamento, publicaçãoe armazenamento doconteúdo. Art.70AsdisposiçõesdestaResoluçãoaplicam-seàssessões públicasdaCâmaraMunicipal. Parágrafoúnico.Nãoserãotransmitidasoudisponibilizadas publicamenteassessõessecretas,bemcomoosatosouinformaçõesque, pordeterminaçãolegalouregimental,devampermanecersobsigilo. Art.80Atransmissãoaovivoeadisponibilizaçãodasgravações têmporfinalidadeampliarapublicidadeeatransparênciadostrabalhos legislativos,possibilitandoàpopulaçãooacompanhamento dasatividadesdo PoderLegislativoMunicipal. Art.90AtransmissãoaovivopeloFacebookeadisponibilização posteriordagravaçãonoYouTubeconstitueminstrumentoscomplementares depublicidadedostrabalhosdaCâmaraMunicipalenãosubstituemos registrosoficiaisdassessões,especialmenteasatasedemais documentosprevistosnoRegimentoInterno. Art.10.Asgravaçõesdisponibilizadasnocanaloficialda CâmaraMunicipalnoYouTubepoderãopermaneceracessíveisaopúblico, observadasascondiçõesdearmazenamento efuncionamentodaplataforma. Art.11.ACâmaraMunicipalpoderádivulgarpreviamente,por meiodeseuscanaisoficiaisdecomunicação,arealizaçãodassessões, informando,semprequepossível,adata,ohorárioeomeiodeacessoà transmissão. Art.12.CompeteàPresidênciadaCâmaraMunicipal, diretamenteoupormeiodeservidorousetorporeladesignado,coordenare supervisionarosprocedimentosrelacionadosàtransmissãoeaoregistro audiovisualdassessões. Art.13.Caberáaoresponsávelpelatransmissãoeregistro audiovisual,semprequepossível: EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul,697,Cenlro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mai!:quinladosol-prolocolo@cmquinladosol.pr.gov.br Com~,aMo"'dpaldêl.o-Sol E$tadodoParanO-CNPJ:01.533.220/0001-43 I-Verificarpreviamenteascondiçõesdosequipamentose sistemasnecessários; II-Iniciareencerraratransmissãoaovivo; III-Realizarosprocedimentosnecessáriosparaoregistro audiovisualdasessão; IV-Providenciaradisponibilizaçãodagravaçãonocanal oficialdaCâmaraMunicipalnoYouTube; V-ComunicaràPresidênciaeventuaisproblemastécnicos quepossamcomprometerouimpediratransmissãoouagravação. Art.14.Aimpossibilidadedetransmissãoaovivo,sua interrupçãooueventualfalhanaqualidadedoáudio,vídeoouconexão, decorrentedeproblemastécnicos,deinternet,deenergiaelétrica,de equipamentosoudefatoresalheiosàvontadedaCâmaraMunicipal,não prejudicaráavalidadedasessãonemdosatosnelapraticados. ~1°Semprequepossível,serãoadotadasprovidênciaspara restabeleceratransmissãodurantearealizaçãodasessão. ~2°Quandonãoforpossívelrealizaroumanteratransmissão aovivo,poderáserdisponibilizadaposteriormenteagravaçãodasessão, casotenhasidorealizadaeexistamcondiçõestécnicasparasuapublicação. ~3°Aindisponibilidadetemporáriadatransmissãoouda gravaçãoemrazãodefalhastécnicasnãocaracterizará,porsisó,ausência depublicidadedosatosdasessão,permanecendoválidososdemaismeios oficiaisderegistroedivulgaçãoprevistosnalegislaçãoenoRegimento Interno. Art.15.Atransmissão poderá serinterrompida temporariamenteouencerradaemrazãodeproblemastécnicos,questõesde segurança,determinação legalouregimental,ououtrassituações excepcionaisqueimpossibilitemsuacontinuidade. Art.16.ACâmaraMunicipalpoderá,mediantedecisãoda Presidência,utilizaroutrosmeiosouplataformastecnológicasparaampliara publicidadeeoacessodapopulaçãoàssessões,semprejuízodasplataformas oficiaisprevistasnestaResolução. EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265.000.Fone:(44)3567-1311 E-mai!:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br ComJ:,aMo,lelpaldtlo.-Soi EstadodoParanO•CNPJ:01.533.22010001-43 Art.17.OscasosomissosserãoresolvidospelaPresidênciada CâmaraMunicipal,observadasasdisposiçõesdaLeiOrgânicadoMunicípio, doRegimentoInternoedalegislaçãoaplicável. Art.18.EstaResoluçãoentraemvigornadatadesua publicação. QuintadoSol,em20deoutubrode2026. ~~ ISLATIVO j EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul,697.Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br

Regulamenta a transmissão e a disponibilização das gravações das sessões públicas da Câmara Municipal de Quinta do Sol por meio de seus canais oficiais de comunicação e dá outras providências.

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21/10/2026 - Ano: 2026

Com~,oM"'c'poldéLo,Sol E$ladodoParaná-CNPJ:01.533.220/0001-43 RESOLUÇÃO N°003/2026 EMENTA: Regulamenta arealizaçãodas reuniõesdasComissõesPermanentesda Câmara MunicipaldeQuintadoSol, estabeleceperiodicidademínimaparasuas reuniõesedispõesobreoregistroea publicidadedostrabalhos. ACÂMARAMUNICIPALDEQUINTADOSal,EstadodoParaná,nouso desuasatribuiçõeslegaiseregimentais,aprovoueeuPresidente promulgoaseguinteresolução: Art.1°Ficaregulamentadaaperiodicidade,aconvocação, ofuncionamentoeoregistrodasreuniõesdasComissõesPermanentes daCâmaraMunicipaldeQuintadoSol,emcomplementoàsdisposições previstasnoRegimentoInterno. Art.2°AsComissõesPermanentes exercerãosuas atribuiçõesdeformacontínua,acompanhando asmatériaslegislativas eosassuntosrelacionadosàsrespectivasáreasdecompetência. Art.3°AsreuniõesdasComissõesPermanentesterãopor finalidade: I-Analisar,discutirevotarasproposiçõesquelhesforem distribuídas; II-Elaborarevotarpareceres; III-acompanharoandamentodasmatériasemtramitação naCâmaraMunicipal; IV-Exercerasatividadesdefiscalizaçãoeacompanhamento previstasnoRegimentoInterno; V-Analisarassuntosdeinteressepúblicorelacionadosà áreadecompetênciadaComissão; VI-Acompanharasações,programaseserviçospúblicos relacionadosàsuaáreadeatuação; EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul.697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br Com~,aM"iclpaidélo-Sol E$ladodoParaná-CNPJ:01.533.220/0001-43 VII-tratardeoutrasmatériasdeinteressedaComissãoe doPoderLegislativoMunicipal. Art.4°AsComissõesPermanentesreunir-se-ãosempre quehouverprojetos,proposiçõesououtrasmatériasquenecessitem deanálise,discussão,deliberaçãoouemissãodeparecer,mediante convocaçãodeseurespectivoPresidente. Art.5°Independentemente daexistênciadeprojetos, proposiçõesoumatériaspendentesdepareceremsuaáreade atuação,cadaComissãoPermanentedeverárealizar,nomínimo,01 (uma) reunião mensal,naúltimasegunda-feiradecadamês, duranteoperíododefuncionamentodasatividadeslegislativas. li1°Aausênciadeprojetosoumatériasparaemissãode parecernãoconstituimotivoparadeixarderealizarareuniãomensal previstanocaputdesteartigo. li2°Areuniãomensalterácomofinalidade,entreoutras: I-AcompanharostrabalhosdesenvolvidospelaCâmara Municipal; II-Verificarasmatériasemtramitaçãoeseuandamento; IH-acompanhar assuntosdeinteressedoMunicípio relacionadosàcompetênciadaComissão; IV-Exerceroacompanhamento eafiscalizaçãodaspolíticas públicasedosserviçospúblicosdecompetênciadaComissão; V-Analisardemandasencaminhadaspelapopulaçãooupor órgãospúblicos; VI-Avaliarprovidênciasquepossamseradotadaspela Comissão; VII-deliberarsobreoutrosassuntospertinentesàssuas atribuiçõesregimentais. EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br Com~,oM""'dpoldê:lo.Soi E$tadodoParanO-CNPJ,01.533.220/0001-43 ~30Areuniãomensalpoderáterpautaespecíficaouser destinadaaoacompanhamento geraldostrabalhosdaComissão,ainda quenãohajamatériasujeitaàvotação. Art.60CompeteaoPresidentedaComissãoconvocare presidirasreuniões,observadasasdisposiçõesdoRegimentoInterno edestaResolução. ~10Aconvocaçãodeveráindicar,semprequepossível,a data,ohorário,olocaleapautadareunião. ~20Quandohouvermatériasujeitaaprazoregimentalpara emissãodeparecer,oPresidentedeveráadotarasprovidências necessáriasparaqueaComissãosereúnadentrodoprazo estabelecidonoRegimentoInterno. Art.7°AsreuniõesdasComissõesserãorealizadasnasede daCâmaraMunicipal,emdataehoráriodefinidospeloPresidenteda Comissão,observadasasdisposiçõesregimentais. Art.80 AsreunloesdasComissõesserãopúblicas, ressalvadasashipótesesprevistasnoRegimentoInternoouem legislaçãoespecífica. Art.90OstrabalhosdasComissõesobservarão,noque couber,aordemestabelecidanoRegimentoInterno,especialmente quantoàapreciaçãodaataanterior,expediente,matériasdistribuídas, discussão,votaçãoeemissãodepareceres. Art.10.Nasreuniõesdestinadasàanálisedeprojetosou outrasproposições,deverãoserobservadososprazoseprocedimentos estabelecidosnoRegimentoInternodaCâmaraMunicipal. Art.11.AComissão documentos, esclarecimentos, necessáriosaodesempenho de disposiçõeslegaiseregimentais. poderásolicitarinformações, estudosououtroselementos suasatribuições,observadasas EdlffcloOrlandoMontanarl Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br ------------------------------------------ Com~,oM""iCipoldêlo-Soi E$tadodoParan6-CNPJ:01.533.220/0001-43 Art.12.TodasasreuniõesdasComissõesPermanentes deverãoserregistradaspormeiodeata,queconstituioregistrooficial dostrabalhosrealizados. ~1°Aatadeveráconter,nomínimo: I-Data,horárioelocaldareunião; ,. 11-Identificaçãodosmembrospresenteseausentes; 111-Matériasconstantesdapauta; IV-Assuntosdiscutidos; V-Deliberaçõesedecisõestomadas; VI-Resultadodasvotações,quandohouver; VII-pareceresapreciadoserespectivosresultados; VIII-demaisocorrênciasrelevantesdareunião. ~2°Aataserásubmetidaàapreciaçãoevotaçãodos membrosdaComissãonaformaestabelecidapeloRegimentoInterno. Art.13.Semprequehouverdisponibilidadetécnicae operacional,serárealizadoregistrofotográficoouaudiovisualdas reuniõesdasComissõesPermanentes. ~10Oregistrofotográficoouaudiovisualterácaráter complementar eserviracomoinstrumentodetransparência, publicidadeememóriadostrabalhoslegislativos. ~20Oregistrofotográficoouaudiovisualnãosubstituia ata,quepermanecerácomodocumentooficialdostrabalhosda Comissão. ~30Semprequepossível,osregistrosfotográficosou audiovisuaispoderãoserdivulgadosnoscanaisoficiaisdecomunicação daCâmaraMunicipal. EdifícioOrlandoMontanari Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br C.m~,oMu.ieiooldêlo-Sol E$ladodoParanO-CNPJ:01.533.220/0001-43 Art.14.ACâmaraMunicipalpoderáutilizarosmeios tecnológicosdisponíveispararegistraredivulgarasreuniõesdas Comissões,inclusivefotografia,gravaçãodeáudio,vídeoou transmissãoaovivo,quandohouvercondiçõestécnicaseinteresse institucional. Art.15.AspautasdasreunloesdasComissões Permanentesserãodisponibilizadas,semprequepossível,nosite oficialdaCâmaraMunicipal,deformaapermitiroconhecimento préviodasmatériaseassuntosqueserãoapreciados. Art.16.AsatasdasreuniõesdasComissõesPermanentes serãodisponibilizadasnositeoficialdaCâmaraMunicipal,apóssua aprovação,observadasasdisposiçõeslegaiseregimentaisaplicáveis. !i10Adisponibilizaçãodasatasepautasnositeoficialda CâmaraMunicipalconstituiinstrumentodepublicidadeetransparência dostrabalhosdasComissões. !i20Osregistrosfotográficoseaudiovisuaisrealizados duranteasreuniõespoderãotambémserdivulgadosnoscanaisoficiais decomunicação daCâmara Municipal,sempre quehouver disponibilidadetécnicaeoperacional. Art.17.ACâmaraMunicipalpoderáutilizaroutrosmeiosde comunicaçãoinstitucionalparadivulgarasreuniões,pautas,atase demaisatividadesdasComissõesPermanentes. Art.18.APresidênciadaCâmarapoderáacompanhara realizaçãodasreuniõesdasComissõesPermanentes,inclusivequanto aocumprimento daperiodicidademínimaestabelecidanesta Resolução. Art.19.OsPresidentesdasComissõesdeverãocomunicar àPresidênciadaCâmaraeventualimpossibilidadederealizaçãoda reuniãomensal,apresentandoarespectivajustificativae,sempreque possível,indicandonovadataparasuarealização. EdlficioOrlandoMontanarl Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br Co.~,oMu"'e;po'délo-Soi EstadodoParanO-CNPJ:01.533.220/0001-43 Art.20.Aausênciadematériasparaanáliseouemissãode parecernãodispensaarealizaçãodareuniãomensalprevistanesta Resolução. Art.21.EstaResoluçãoseráaplicadaemconjuntocomas disposiçõesdoRegimentoInternodaCâmaraMunicipaldeQuintado Sol,prevalecendoestenashipótesesdeconflitoouincompatibilidade. Art.22.Oscasosomissosserãoresolvidospela PresidênciadaCâmara,observadasasdisposiçõesdaLeiOrgânicado Município,doRegimentoInternoedalegislaçãoaplicável. Art.23.EstaReSOluçãoentraemvigornadatadesua publicação. ~" doSOIUeo",bcode2026. 5ABRINA ARRUDA PRESIDENTE L~SLATIVO EdltrcioOrlandoMontanarl Av.CruzeirodoSul,697,Centro-CEP87265-000-Fone:(44)3567-1311 E-mail:quintadosol-protocolo@cmquintadosol.pr.gov.br

Regulamenta a realização das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Quinta do Sol, estabelece periodicidade mínima para suas reuniões e dispõe sobre o registro e a publicidade dos trabalhos.

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15/10/2026 - Ano: 2026

, P"'/~ir.Td '7.Y""C(C.~clt __ • ulntadOSI RELATÓRIOTRIMESTRAL DOCONTROLE INTERNO CÂMARA11.DEQUIIltADOS(l PROTOCo RECEBI EM: JulhoaSetembroI2026 )REFEI1URAMUNK:.DEQUINTADOSOl.Pf .'ROTOCÜLO N'"e~S~. .IVRON0",21.,)Q.2I =OLHAS N°_~2L~~ _ OATAl.£!10I~' ('m.M:':""Q..i>~~ "RQTOCOllSJA PREFEITURA DEQUINTADOSOLESTADODOPARANÁ -CNPJ76.950.047/0001.88 PltAÇASOlANGEMARQUES. 2'9-U:-'TRO-CI:J'Inbj..OOO-fOI','f.,f"AX(OU)~71)1l-QUNT." OOSOL-PR 'P'(/~{r.'f. ?/(••'ti~tf( __ ulntadO RelatórioTrimestraldoControleInterno 1.INTRODUÇÃO I oControleInternoéumaparteintegrantedaestruturaadministrativa,coma funçãodemonitoraraexecuçãodosatosadministrativosepropor,deforma preventiva,corretivaousugestiva,asaçõesnecessárias.~al.eressal.taro caráteropinativodessafunção,umavezqueogestorpodedeCidirseaceitaou nãoasrecomendações apresentadas, assumindo, entretanto,a responsabilidadepelosatosrealizados. NoBrasil,aprimeiramençãoaoControleInternonaAdministraçãoPública ocorreunaConstituiçãoFederalde1967.JáaConstituiçãoFederalde1988, emseuartigo70,estabelecedemaneiramaisdetalhadaopropósitodo ControleInterno,alémdereafirmarosPrincípiosBásicosdaAdministração Pública. AobrigatoriedadedoControleInternoéprevistanosartigos31,70,74e75da ConstituiçãoFederal,enquantoaLeiComplementar 101/00(Leide ResponsabilidadeFiscal),emseuartigo59,reforçasuaimplementaçãoem cadaumdosPoderes.Essasnormasdefinemqueafiscalizaçãomunicipalserá exercidapeloPoderLegislativoMunicipal,pormeiodocontroleexterno,e pelosSistemasdeControleInternodoPoderExecutivoMunicipal,nostermos dalei. Essaorientaçãoécomplementada pelasdisposiçõesdaLeiFederalnO 4.320/64edaLeiComplementarEstadualnO113/2005,bemcomopeloartigo 75daLeiOrgânicadoMunicípiodeCantagalo,quedispõequeafiscalização contábil,financeira,orçamentária,operacionalepatrimonialdomunicípioedas entidadesdaadministraçãodiretaeindireta,quantoàlegalidadee economicidade,aplicaçãodassubvençõeserenúnciadereceitasseráexercida peloControleInternodecadaPoder. Adicionalmente,aLeiMunicipalnO653/2007estabelecequeaUnidadede ControleInternodoMunicípio,comatuaçãoprévia,concomitanteeposterior aosatosadministrativos,alicerçadonarealizaçãodeauditorias,visaà avaliaçãodaaçãogovernamental.Conformeessalegislação,cabeao ControladorInternodeterminar,semprequenecessário,arealizaçãode inspeçõeseauditoriassobreagestãodosrecursospúblicosmunicipais.Por fim,oControleInternodoMunicípioestávinculadoàsnormasespecificasdo TribunaldeContasdoEstadodoParaná(TCE/PR)eàlegislaçãoaplicáveldos demaisórgãossuperiores. PREFEITURA DEQUINTADOSOLESTADODOPARANÁ _CNPJ76.950.047/0001.88 PRAÇA SOlA'lOF.U-\RQl.'E.S.2)9.CE."'ITROcu1726'-OOO.fO:.•'E.1'A'\:(o.t.I)5671.l1l-

RELATORIO TRIMESTRAL DO CONTROLE INTERNO JULHO A SETEMBRO

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23/09/2026 - Ano: 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída pela Portaria nº 008/2026, e dá outras providências.

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11/09/2026 - Ano: 2026

Dispõe sobre a revogação da Portaria n.º 011/2026, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

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02/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA SOLANGE MARQUES, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313– E-MAIL-prefeitoqds@p-qds.com.br - QUINTA DO SOL –PR LEI N.º 1598/2026 SÚMULA: Regulamenta o procedimento de identificação de condutor infrator, a responsabilidade e a forma de ressarcimento de multas de trânsito cometidas com veículos oficiais da frota do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS Art. 1º Esta Lei regulamenta o procedimento interno para a identificação do condutor e o ressarcimento ao erário municipal dos valores de multas de trânsito aplicadas a veículos oficiais de propriedade, posse, locação ou uso do Município de Quinta do Sol. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se condutor o servidor público municipal efetivo, comissionado, contratado temporariamente, agente político, estagiário ou qualquer pessoa formalmente autorizada a conduzir veículo da frota oficial. CAPÍTULO II – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Art. 3º Recebida a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, o setorresponsável pela gestão da frota municipal deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, identificar o condutor do veículo no momento da infração por meio de: I - Controle de Diário de Bordo ou Sistema de Gerenciamento de Frotas com a função de rastreamento e identificação de condutor; II - Ordem de tráfego, requisição de viagem ou escala de trabalho. Art. 4ºNa ausência de identificação do condutor no momento da infração, presume- se, para fins administrativos internos, a responsabilidade do ordenador de despesa da unidade solicitante do veículo.  Parágrafo único.O ordenador de despesa responderá nas mesmas condições sempre que houver omissão no controle de uso do veículo ou impossibilidade de identificação do condutor. PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA SOLANGE MARQUES, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313– E-MAIL-prefeitoqds@p-qds.com.br - QUINTA DO SOL –PR Art. 5ºIdentificado o condutor, o setor de frota preencherá o formulário de Identificação do Condutor Infrator exigido pelo órgão de trânsito autuador e notificará formalmente o servidor para colher sua assinatura.  Parágrafo único. A recusa do servidor em assinar o formulário de identificação de trânsito não impede o envio da indicação ao órgão autuador, desde que instruído com a cópia dos documentos previstos no Art. 3º desta Lei, assinados pela chefia imediata. CAPÍTULO III – DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO RESSARCIMENTO Art. 6º Fica assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito administrativo municipal.  § 1º O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação interna, para apresentar justificativa ou protocolar recurso perante o órgão de trânsito.  § 2º Caso o recurso apresentado pelo servidor perante o órgão de trânsito seja julgado improcedente, ou na ausência de recurso, o servidor será responsável pelo pagamento integral do valor da multa. Art. 7º O Município efetuará o pagamento da multa de trânsito junto ao órgão arrecadador para evitar restrições no veículo oficial e a incidência de juros, cabendo o posterior ressarcimento pelo condutor infrator. Art. 8º O ressarcimento ao erário municipal pelo servidor identificado poderá ocorrer por meio de: I - Pagamento direto, mediante Guia de Recolhimento Municipal (GRM), em cota única, no prazo de até 15 (quinze) dias após a decisão administrativa final; II - Desconto em folha de pagamento, parcelado em pa rcelas mensais e consecutivas, mediante autorização prévia por escrito do servidor.  § 1º Na ausência de pagamento voluntário por guia ou de autorização para desconto em folha, o valor será descontado compulsoriamente na folha de pagamento, respeitando-se o limite máximo de retenção de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor por mês, até a liquidação total do débito.  § 2º Em caso de exoneração, demissão, término de contrato ou aposentadoria do servidor sem a quitação da dívida, o saldo remanescente será descontado integralmente das verbas rescisórias ou, se insuficiente, inscrito em Dívida Ativa do Município. PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA SOLANGE MARQUES, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313– E-MAIL-prefeitoqds@p-qds.com.br - QUINTA DO SOL –PR CAPÍTULO IV – DAS EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE Art. 9º O servidor será isento do pagamento da multa de trânsito quando restar comprovado, por processo regular, que a infração decorreu de: I - Força maior, caso fortuito ou estrito cumprimento do dever legal devidamente justificado pela chefia; II - Defeito mecânico ou falta de manutenção preventiva do veículo, cuja responsabilidade seja exclusivamente do Município; III - Veículos de emergência (ambulâncias, viaturas de guarda municipal ou fiscalização) em efetiva prestação de serviço de urgência, desde que com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados, conforme a legislação federal. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º O descumprimento dos prazos ou a omissão dolosa na identificação do condutor por parte dos responsáveis pela gestão de frotas ensejará abertura de sindicância para apuração de responsabilidade funcional. Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antonio Lázaro da Costa, 01 de setembro de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Regulamenta o procedimento de identificação de condutor infrator, a responsabilidade e a forma de ressarcimento de multas de trânsito cometidas com veículos oficiais da frota do Município, e dá outras providências.

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02/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ- CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1599/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 240.723,18(Duzentos e quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e dezoito centavos)na forma a seguir detalhada: Código Descrição Fonte Valor 05- ÓRGÃO SECRETÁRIA OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES. 10-UNIDADE INFRA – ESTRUTURA PUBLICA 15–FUNÇÃO URBANISMO 452 – SUBFUNÇÃO SERVIÇOS URBANOS 0003 – PROGRAMA GESTAO DA INFRA-ESTRUTURA 1580 – PROJETO/ATIVIDADE CONSTRUIR, AMPLIAR E REMODELAR O C EMITERIO MUNICIPAL – C/C 26577-2 (LOCAL 359) 4.4.90.51.00.00.00 (340) OBRAS E INSTALAÇOES 31016 R$ 8.235,21 4.4.90.51.00.00.00 (340) OBRAS E INSTALAÇOES 1016 R$ 45.764,79 4.4.90.51.00.00.00 (340) OBRAS E INSTALAÇOES 501 R$ 185.723,18 TOTAL R$ 240.723,18 Art. 2º(Para cobertura do crédito que trata o artigo anteriorfica utilizada a importância de R$ 240.723,18, sendo: a)R$ 8.235,21 na fonte 31016(Rendimento de Aplicação Financeira do Convênio) referente superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior; b)R$ 45.764,79, na fonte 1016(Rendimento de Aplicação Financeira do Convênio - receita 132101110101) referente à provável excesso de arrecadação do exercício; e c)R$ 185.723,18referente ao excesso de arrecadação no exercíciona fonte 501(alienações de Bens/Ativos – receita 2.2.2.1.01.01.00), todos de acordo com os termos previstos no art. 43, § 1º, inc.I e II, da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial e redução pura da dotação orçamentária abaixo especificada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, cujo saldo reduzido retornará à margem geral de recursos do tesouro municipal: PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ- CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR Código Descrição Fonte Valor 05- ÓRGÃO SECRETÁRIA OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES. 10-UNIDADE INFRA – ESTRUTURA PUBLICA 15–FUNÇÃO URBANISMO 452 – SUBFUNÇÃO SERVIÇOS URBANOS 1580 – PROJETO/ATIVIDADE CONSTRUIR, AMPLIAR E REMODELAR O CEMITERIO MUNICIPAL – C/C 26577-2 (LOCAL 359) 4.4.90.51.00.00.00 (307) OBRAS E INSTALAÇOES 01000 R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Art. 4º As alterações constantes desta Lei ficam incorporadas às ações do PPA e o Anexo de Metas e ou Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antônio Lázaro da Costa, Quinta do Sol, 01 de setembro de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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02/09/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1600/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 18.099,98(Dezoito mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos)na forma a seguir detalhada: Código Descrição Fonte Valor 09- ÓRGÃO SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL 10-UNIDADE SISTEMA SOCIAL 08–FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 – SUBFUNÇÃO ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 009 – PROGRAMA GESTAO DA AÇÃO SOCIAL 1080 – PROJETO/ATIVIDADE CONSTRUIR, CONSERVAR E REFORMAR UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.51.00.00.00 (194) OBRAS E INSTALAÇOES 3501 R$ 18.099,98 TOTAL R$ 18.099,98 Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior servirão como recursos aqueles provenientes do superávit financeiro na fonte 3501, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art.3º As alterações constantes desta Lei ficam incorporadas às ações do PPA e o Anexo de Metas e ou Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antônio Lázaro da Costa, Quinta do Sol, 01 de setembro de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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27/08/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI N.º 1597/2026 AUTORIA DO LEGISLATIVO Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Emprego e prioridade nos Programas de Habitação às Mães Solo no âmbito do município de Quinta do Sol. Nos termos do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do município sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Programa de Incentivo ao Emprego e prioridade nos Programas de Habitação às Mães Solo no âmbito do município de Quinta do Sol, objetivando estimular a contratação, apoiar a autonomia financeira por meio da inserção no mercado de trabalho, e priorizar a concessão de unidades habitacionais. § 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por mãe solo aquela que é integralmente responsável pela criação de seu(s) filho(s). § 2º. Para fins de receber os benefícios previstos nesta Lei, a interessada deverá comprovar por meio de documentos ser a única responsável pelo sustento de sua prole. Art. 2º. O Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego e/ou estabelecerem relações comerciais e de serviços com as mães que sejam integralmente responsáveis pela criação de seu(s) filho(s). Art. 3º. Poderá ser concedido o Selo de Incentivo para as Mães Solo às empresas participantes do programa que tenham contribuído na geração de emprego e renda para as mães e os pais solo, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados à comunidade quintassolense. Art. 4º. Nas repartições públicas municipais fica assegurada a cota de 5% (cinco por cento) na contratação de mães solo. Art. 5º. Fica estabelecida a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais, oriundas dos programas de moradia subsidiados com recursos públicos, para o atendimento prioritário das mães solo. Art. 6.º. Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente Lei. Paço Municipal Antônio Lázaro da Costa, Quinta do Sol, 26 de agosto de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Emprego e prioridade nos Programas de Habitação às Mães Solo no âmbito do município de Quinta do Sol.

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26/08/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ-CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇASOLANGE MARQUES, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313– E-MAIL-prefeitoqds@p-qds.com.br- QUINTA DO SOL –PR LEI N.º 1596/2026 TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS H1 H2, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 032 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024, O IMÓVEL MENCIONADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica transformado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS H1 H2, conforme previsto na Lei complementar n° 032 de 6 de setembro de 2024, que institui o zoneamento e normas de uso e ocupação do solo no município de Quinta do Sol, o seguinte imóvel: I – Imóvel chácara Nº 21- PARTE, subdivisão chácara Nº21, esta destacadapelo lote nº 42,Gleba nº 8, Colônia Mourão, do município de Quinta do Sol, desta comarca, com área de 0,71 alqueire paulista ou sejam 1,7182hectare, matriculado sob o nº 23.607 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, com as dividas e confrontações existentes no registro do imóvel. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antonio Lázaro da Costa, 25 de agosto de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL/PR

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS H1 H2, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 032 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024, O IMÓVEL MENCIONADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

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Edital de Concurso Público nº 01/2018

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20/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 9 - Comissão: 7

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20/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 23 - Comissão: 11

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20/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 23 - Comissão: 12

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20/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 10 - Comissão: 14

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19/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 31 - Comissão: 6

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12/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 30 - Comissão: 6

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09/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 22 - Comissão: 11

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09/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 22 - Comissão: 12

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05/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 29 - Comissão: 6

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05/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 21 - Comissão: 14

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26/06/2025 - Nº Contrato: 1 - Ano: 2025 - Situação: VIGENTE - Valor Global: 24.773,28

SUPERMERCADO ALVORADA LTDA

REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS.

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16/06/2025 - Nº Contrato: 1 - Ano: 2025 - Situação: VIGENTE - Valor Global: 10.259,00

AUTO POSTO VALE DO IVAÍ II LTDA

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO]O DE QUINTA DO SOL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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01/09/2023 - Nº Contrato: 10 - Ano: 2023 - Situação: VIGENTE - Valor Global: 3.000,00 - Vigência: 31/08/2024

AGUILHÃO MONITORAMENTO

Monitoramento do prédio da Câmara Municipal de Quinta do Sol.

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01/06/2023 - Nº Contrato: 8 - Ano: 2023 - Situação: ENCERRADO - Valor Global: RS 6.994,8

INFOTECHWEB SOLUÇÕES EM T.I.

Aquisição de equipamentos de informática para nova instalação de rede lógica e aquisição de um notebook para o setor jurídico da Câmara Municipal de Quinta do Sol.

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01/06/2023 - Nº Contrato: 9 - Ano: 2023 - Situação: ENCERRADO - Valor Global: 6.196,00 - Vigência: entrega imediata

INFOTECHWEB SOLUÇÕES EM T.I.

Contratação de empresa para prestação de serviço de instalação de nova estrutura de rede lógica na Câmara Municipal de Quinta do Sol.

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28/03/2023 - Nº Contrato: 6 - Ano: 2023 - Situação: ENCERRADO - Valor Global: 17.598,65 - Vigência: 12 MESES (ATÉ 28/03/2024)

SUPERMERCADO ALVORADA LTDA

Contratação de empresa para fornecimento de produtos de alimentação e limpeza.

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28/03/2023 - Nº Contrato: 7 - Ano: 2023 - Situação: ENCERRADO - Valor Global: 1.576,86 - Vigência: 12 MESES (ATÉ 28/03/2024)

M. H. MAIA GUERRA & CIA LTDA

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo diversos.

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27/03/2023 - Nº Contrato: 4 - Ano: 2023 - Situação: VIGENTE - Valor Global: 12.000,00 - Vigência: 12 MESES (ATÉ 27/03/2024)

INFOTECHWEB SOLUÇÕES EM T.I.

Contratação de empresa para hospedagem, suporte e manutenção técnica do site institucional e do portal da transparência da Câmara Municipal de Quinta do Sol

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27/03/2023 - Nº Contrato: 5 - Ano: 2023 - Situação: VIGENTE - Valor Global: 8.580,00 - Vigência: 12 MESES (ATÉ 27/03/2024)

HHSG SERVIÇOS EM TECNOLOGIA

Contratação de empresa para manutenção, configuração, suporte e treinamento em sistemas de transmissão via streaming.

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25/03/2023 - Ano: 2023 - Valor Global: 37.797,48 - Vigência: 12 MESES (ATÉ 25/03/2024)

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