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A Câmara Municipal declara, para os devidos fins de transparência e controle social, que não realizou a utilização de cartões corporativos nos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Esta declaração é emitida em atendimento ao checklist de fiscalização do Ministério Público, e tem por objetivo cumprir as exigências de transparência ativa previstas na legislação vigente, assegurando ao cidadão o acesso à informação sobre a gestão dos recursos públicos.