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"diário oficial".diário -oficial.Referenda alienação de imóvel e dá outrasprovidências
Altera Art. 1 º da Lei nº 755, de 27 dedezembro de 2013 e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências.
Autoriza a alienação de bens imóveis e dáoutras providências
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Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Dispõe sobre desafetação de área pública,autoriza sua alienação medianteprocedimento licitatório e dá outrasprovidências.
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências