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Cria cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente do Município de Quinta do Sol e dá outras providências.
Dispõe sobre as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da Lei de licitações e Contratos Administrativos, no âmbito dos Poderes do Município de Quinta do Sol, e
Autoriza a Reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Autoriza a Reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Referenda alienação de imóvel, mediante pagamento do ITBI e dá outras providências.