Câmara Municipal de Quinta do Sol

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13/05/2026 - Ano: 2026

PREFEITURA DE QUINTA DO SOL - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 76.950.047/0001-88 PRAÇA Solange Marques, 259 – CENTRO – CEP 87265-000 – FONE/FAX (044) 3567 1313 – QUINTA DO SOL –PR LEI Nº 1569/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA D O SOL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 223.586,66 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na forma a seguir detalhada: Código Descrição Fonte Valor 11 – ÓRGÃO SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUARIA 10 – UNIDADE AGRICULTURA E PECUARIA 20 - FUNÇÃO AGRICULTURA 606 - SUB-FUNÇÃO EXTENSÃO RURAL 0011 - PROGRAMA GESTÃO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA 1106 - PROJETO/ATIVIDADE ADQUIRIR MAQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS P/AGRICULTURA E PECUÁRIA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1018 191.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 32.586,66 CÓDIGO DOTAÇÃO RED. 0243 TOTAL R$ 223.586,66 Art. 2º Como recurso para o crédito que trata o artigo anterior fica utilizada a importância de R$ 191.000,00 de Provável Excesso de Arrecadação na fonte 1018 e R$ 32.586,66 de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores na fonte 3501 nos termos previstos no art. 43, § 1º, inc. I e II da Lei 4.320/64. Art. 3º As alterações constantes desta Lei ficam incorporadas às ações do PPA e o Anexo de Metas e ou Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Antônio Lázaro da Costa, Quinta do Sol, 12 de Maio de 2026. LEONARDO LAZZARETTI ROMERO PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

22/04/2026 - Ano: 2026

Sem título

Coloca a Prestação de contas do Município de Quinta do Sol, Exercício Financeiro de 2025, à disposição da comunidade Quintassolense para conhecimentos, pelo prazo de 60 (sessenta dias).

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16/04/2026 - Ano: 2026

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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16/04/2026 - Ano: 2026

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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14/04/2026 - Ano: 2026

Sem título

Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante para apurar infração de possível falta de decoro parlamentar.

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14/04/2026 - Ano: 2026

Sem título

Dispõe sobre o recesso do Poder Legislativo no dia 20 de abril de 2026.

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02/04/2026 - Ano: 2026

Autoriza inicialmente a permissão de uso de imóvel posteriormente a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

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02/04/2026 - Ano: 2026

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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30/03/2026 - Ano: 2026

Sem título

Dispõe sobre o recesso do Poder Legislativo do dia 02 de abril de 2026.

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25/03/2026 - Ano: 2026

ALTERA SÚMULA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2025, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

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